PDF^ Maria da Penha. Lei com Nome de Mulher. Violência Doméstica e Familiar. Considerações á Lei N 11.340/ 2006
Maria da Penha. Lei com Nome de Mulher. Violência Doméstica e Familiar. Considerações á Lei N 11.340/ 2006
Lei nº 11 340 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...
Lei Maria da Penha
Brazil's Federal Law 11340, also known as Lei Maria da Penha (Portuguese: [ˈlej mɐˈɾi.ɐ dɐ ˈpẽɲɐ], Maria da Penha Law) targets gender based violence in Brazil, with the specific aim of reducing domestic violence in the country. Sanctioned on August 7, 2006 by former President Luiz Inácio Lula da Silva and subsequently implemented on September 22, 2006, the law is an important ...
Lei Maria da Penha
Saiba tudo sobre a Lei Maria da Penha, a lei 11.340 de 2006! Violência contra a mulher? Não! Confira mais um vídeo do Politize! em parceria com o canal Poços Transparente e conheça a ...
Lei Maria da Penha Lei 11340 06 | Lei nº 11 340, de 7 de
Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Lei Maria da Penha Atualizada 2019 Aula 01
partilho gratuitamente a 1ª aula do nosso curso por videoaulas sobre a Lei Maria da Penha, gravado em 2019, com todas as alterações e atualizações da lei. Link do curso completo: s ...
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