PDF Processo E Hermenêutica Na Tutela Penal Dos Direitos Fundamentais

Processo E Hermenêutica Na Tutela Penal Dos Direitos Fundamentais

O modelo constitucional do direito processual civil

realizando pelo e no processo, isto é, pelo e no exercício da função jurisdicional, os misteres constitucionais reservados para o Estado brasileiro, de acordo com o seu modelo político, e para seus cidadãos. A isto, inspirado na lição de Italo Andolina e Giuseppe Vignera 3 venho chamando, e

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A HERMENÊUTICA A FAVOR DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Resumo. Na célebre obra “Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais”, Eugênio Pacelli propõe reflexões para a construção de uma ação e um processo penais adequados à realidade constitucional do Estado Democrático de Direito.