PDF: Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória - Lei 12.403 de 04 de maio de 2011: Cometários e interpretação: lei nº 12.403, de 04/05/11 - Comentários e Interpretação
Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória - Lei 12.403 de 04 de maio de 2011: Cometários e interpretação: lei nº 12.403, de 04/05/11 - Comentários e Interpretação
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Jus com br | Jus
Então, é necessária a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ser possível essa substituição da pena de prisão por uma das medidas cautelares, quem irá decidir sobre isso será o magistrado após a análise do caso concreto, decidindo se será adequada tal substituição.
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória Jus
Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O capítulo V (“Das Outras Medidas Cautelares”) do Título IX trata sobre as medidas cautelares que não decorram na prisão do indiciado. Tais medidas, contempladas pelo artigo 319 do CPP, estão no rol de medidas cautelares pessoais. Diz o supradito artigo: Art. 319.
PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA | MPPE | JÚLIO CEZAR MATOS
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