PDF Lei complementar tributária - 1 ed./2010
Lei complementar tributária - 1 ed./2010
Processo Legislativo Lei Ordinária Lei plementar
a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro.
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(Alterada pela Lei plementar n.° 103, de 24 03 09) LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS TRIBUTO
A importância da lei complementar em matéria tributária
1 INTRODUÇÃO . Este trabalho tem como tema a importância da lei complementar em matéria tributária. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o Código Tributário Nacional formalmente editado como lei ordinária, porém compreende se que, nos termos do artigo 146 da Carta Constitucional, foi com status de lei complementar, assim, só podendo ser alterado ou revogado por outra lei ...
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Lei plementar Nº 1320 DE 06 04 2018 Estadual
1 a percepção cumulativa do auxílio previsto no § 1º deste artigo com vantagens pecuniárias de mesma natureza e, em especial, o adicional de transporte de que trata o artigo 19 da Lei plementar nº 1.059 , de 18 de setembro de 2008;
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