PDF" Imunidade tributária de empresas estatais - 1 ed./2004

Imunidade tributária de empresas estatais - 1 ed./2004

Aplicação das Súmulas no STF Supremo Tribunal Federal

A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de ...

Imunidade tributária das empresas estatais Jus com br

Imunidade tributária das empresas estatais Imunidade tributária das empresas estatais. Oscar Mendonça. Publicado em . 10 2000. Elaborado em 04 ... VI "a" da CF, é, implicitamente, aplicável às empresas estatais, prestadoras de serviço público, como é, expressamente, aplicável às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo ...

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EXTENSIVA ÀS EMPRESAS

quais hipóteses seria admitida a extensão às empresas estatais da Imunidade Tributária Recíproca, não se olvidando do posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais recente da Suprema Corte. Conclui se, analisando a figura da Imunidade Recíproca e os

A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais

A Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos – Um estudo sobre a imunidade tributária da ECT. 2004. CASSONE, Vittorio. Direito Tributário : fundamentos constitucionais, análise dos impostos, incentivos à exportação, doutrina, prática e jurisprudência. 11 ed. São Paulo: Atlas, 1999.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Quando as empresas estatais são exploradoras de atividades econômicas, não ocorre a imunidade tributária recíproca citada no item anterior, vale o disposto no art. 173, § 2º, transcrito acima.